Q1810081 Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o conserto do aparelho de ponto eletrônico…

Question

Q1810081 Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o conserto do aparelho de ponto eletrônico até então existente, foi temporariamente designado, por meio de Portaria, o servidor Paulo para anotar o horário de entrada e de saída dos demais servidores lotados naquela repartição, exceto do delegado titular. A respeito da situação em comento, é correto afirmar que

Accepted Answer

O poder de polícia é uma prerrogativa de direito público conferida ao Estado, que vai usá-lo calcado na lei.

Answer

Quando o Poder Público, restringindo direitos individuais, intervém na esfera dos interesses privados para salvaguardar o interesse público, ele atua no exercício do poder de polícia.

Answer

Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.

Answer

Tanto a Polícia Administrativa como a Polícia Judiciária se utilizam do poder de polícia, e ambas se enquadram no âmbito da função administrativa estatal.

Answer

Respeitadas as competências constitucionais, é possível que o poder de polícia seja utilizado nos três graus federativos: o federal, o estadual e o municipal.

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