Questão de Direito TributárioImpostos Estaduais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2004
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q272041

Tratando-se de benefício fiscal de ICMS, é a lei complementar federal que pode regular a forma como tais benefícios são concedidos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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