Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Analise os itens a seguir: I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei,
a pessoa até doze anos de idade completos, e
adolescente aquela entre doze e dezesseis anos
de idade. II - A criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência. III - É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s):