Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de
idade. II. Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre
dezoito e vinte e um anos de idade. III. A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade. IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta: