Questão de Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquérito
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-003-01-Q103
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue os próximos itens.
As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.
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Gabarito: CERTO.