Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do…

Question

Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido.
Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de

Accepted Answer

mandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

Answer

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

habeas data , de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

Answer

habeas data , de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

ação popular, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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