Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Considere: No DPM, se durante a vacatio legis de uma lei penal mais benéfica o réu pratica o fato, ele pode invocar a nova lei em seu favor, mesmo…

CFP · PMAL · 2026

A ampliação promovida pela Lei 13.491/2017 no art. 9º, II, aplica-se tanto à Justiça Militar da União quanto à Justiça Militar Estadual.

CFP · PMAL · 2026

Considere a situação: Um militar comete crime permanente que se inicia sob a vigência de lei A e se prolonga até a vigência de lei B, mais gravosa.…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: No DPM, a teoria da ubiquidade aplica-se conjuntamente com as normas de extraterritorialidade do CPM, complementando-se para definir a…

CFP · PMAL · 2026

Acerca do tempo do crime no DPM, julgue: Se um militar de 17 anos e 11 meses efetua disparo que causa a morte da vítima quando o agente já completou…