Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Considere a situação: Um militar comete crime permanente que se inicia sob a vigência de lei A e se prolonga até a vigência de lei B, mais gravosa.…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: No DPM, a teoria da ubiquidade aplica-se conjuntamente com as normas de extraterritorialidade do CPM, complementando-se para definir a…

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Acerca do tempo do crime no DPM, julgue: Se um militar de 17 anos e 11 meses efetua disparo que causa a morte da vítima quando o agente já completou…

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Considera-se lugar sujeito à administração militar, para fins do art. 9º, II, "b", do CPM, apenas quartéis e bases militares, excluindo-se veículos…

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A Lei 13.491/2017 criou novos tipos penais militares que antes não existiam no ordenamento jurídico.