Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Obrigação de Reparar o Dano > Liberdade Assistida
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3386814
Acerca das medidas socioeducativas previstas na Lei
nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), quando praticado o ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente quais das
seguintes medidas?
I. Obrigação de reparar o dano. II. Prisão decorrente de pronúncia. III. Liberdade assistida.
Está(ão) CORRETO(S):
nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), quando praticado o ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente quais das
seguintes medidas?
I. Obrigação de reparar o dano. II. Prisão decorrente de pronúncia. III. Liberdade assistida.
Está(ão) CORRETO(S):