Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Banca:: NC-UFPR
Ano:: 2013
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q331514

Assinale a alternativa correta:

AA falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
BNão mais se admite o exame criminológico, ainda que em decisão motivada.
CFixada a pena-base no mínimo legal, não é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
DAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo permitida, entretanto, a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada.

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Gabarito: Alternativa A.

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