Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da…

Question

Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determinado Estado da federação, por ter aplicado apenas 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a decisão do STF seria

Accepted Answer

incompatível com a Constituição da República, por não estar configurada hipótese de intervenção federal.

Answer

compatível com a Constituição da República.

Answer

incompatível com a Constituição da República, por vício de procedimento, já que é do Superior Tribunal de Justiça a competência para dar provimento à representação interventiva.

Answer

incompatível com a Constituição da República, que não admite a decretação de intervenção federal mediante representação do Procurador-Geral da República.

Answer

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de hipótese de decretação autônoma, pelo Presidente da República, independentemente de representação ou requisição.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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