Joaquim, magistrado federal recém-nomeado, ainda no período probatório, foi convidado pelo Ministro de Estado…

Question

Joaquim, magistrado federal recém-nomeado, ainda no período probatório, foi convidado pelo Ministro de Estado a aceitar uma comissão administrativa fora da magistratura, mantendo sua remuneração de magistrado. Diante disso, Joaquim consultou um colega mais experiente para saber se poderia aceitar tal função sem prejuízo de suas garantias constitucionais. Considerando o regime das garantias e vedações dos magistrados (art. 95 da CF/88), bem como o entendimento consolidado pelo STF, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.

Accepted Answer

Joaquim não pode aceitar, pois é vedado ao magistrado exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, I, CF/88).

Answer

Joaquim pode aceitar livremente, pois magistrados em estágio probatório não se submetem às vedações constitucionais previstas no art. 95.

Answer

Joaquim pode aceitar, desde que afastado provisoriamente da magistratura, sem perda da vitaliciedade ainda não adquirida nessa fase.

Answer

Joaquim pode aceitar somente se houver autorização expressa do Conselho Nacional de Justiça, conforme regulamento próprio do órgão.

Answer

Joaquim pode aceitar a função sem qualquer restrição, pois cargos em comissão estão excluídos das vedações constitucionais.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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