Para fins de compensação ambiental, um proprietário rural instituirá servidão ambiental em partes de sua…

Question

Para fins de compensação ambiental, um proprietário rural instituirá servidão ambiental em partes de sua propriedade, por instrumento público firmado perante o órgão ambiental do município em que situa essa propriedade. Por meio desse instrumento, o proprietário comprometeu-se a conservar e recuperar vegetação de interesse, reservando-se certos direitos relativos ao manejo desse recurso. Na propriedade estão presentes Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, conforme caracterizadas em lei.

A servidão ambiental a ser instituída

Accepted Answer

deverá estar georreferenciada em, pelo menos, um ponto e será averbada no registro de imóveis competente.

Answer

deverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigidas e poderá, para as áreas sob servidão ambiental que não sejam áreas de APP ou Reserva Legal, estabelecer restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas para estas.

Answer

deverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigidas, não podendo estabelecer, para estas, restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas em lei.

Answer

deverá estar georreferenciada em, pelo menos, um ponto e deverá incluir a APP e a Reserva Legal mínima exigida.

Answer

será averbada no registro de imóveis competente e poderá, para as áreas sob servidão ambiental que não sejam áreas de Reserva Legal ou APP, estabelecer restrição ao uso ou à exploração da vegetação inferiores às estabelecidas para estas.

Questão de Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

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