Acerca da ação civil ex delicto , assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O fato praticado sob alguma excludente de ilicitude não enseja reparação civil, exceto na hipótese de estado de necessidade agressivo e de legítima defesa, no caso de ser atingido, por erro na execução, terceiro inocente.

Answer

Violação dos direitos fundamentais da pessoa humana enseja ação de reparação ex delicto , cujo prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer

Fixado na sentença penal condenatória valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, a execução civil estará limitada ao mínimo.

Answer

Na hipótese de a pena privativa de liberdade, na sentença condenatória, ser substituída pela restritiva de prestação pecuniária, será necessária a prévia liquidação da quantia indenizatória devida à vítima.

Answer

O termo a quo para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir, em regra, a partir do ajuizamento da ação penal.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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