Sobre os efeitos do descumprimento das condições do acordo de não persecução penal pelo investigado, à luz do…

Question

Sobre os efeitos do descumprimento das condições do acordo de não persecução penal pelo investigado, à luz do art. 28-A do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunicará ao juízo, para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Answer

O descumprimento das condições não gera qualquer consequência, devendo o juiz declarar extinta a punibilidade do investigado.

Answer

O descumprimento converte automaticamente o ANPP em suspensão condicional do processo.

Answer

Diante do descumprimento, o Ministério Público deve oferecer novo ANPP com condições mais brandas.

Answer

O descumprimento das condições gera a imediata decretação da prisão preventiva do investigado.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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