Sobre as vedações ao oferecimento do acordo de não persecução penal, previstas no art. 28-A, § 2º, do CPP,…

Question

Sobre as vedações ao oferecimento do acordo de não persecução penal, previstas no art. 28-A, § 2º, do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

É vedado o ANPP se o investigado for reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.

Answer

O ANPP é cabível quando for possível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, por serem institutos cumulativos.

Answer

O ANPP é cabível ainda que o agente tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores, por outro acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Answer

O ANPP é admissível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que reparado o dano.

Answer

Não há qualquer vedação ao ANPP fundada em condenação anterior do investigado.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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