Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q397767
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
A respeito do princípio da non reformatio in pejus e do efeito devolutivo da apelação no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.
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