Determinada defesa pretende impetrar habeas corpus para trancar ação penal por ausência de justa causa, sob o…

Question

Determinada defesa pretende impetrar habeas corpus para trancar ação penal por ausência de justa causa, sob o argumento de atipicidade da conduta. O órgão acusatório sustenta que o HC não se presta a tal finalidade por exigir exame aprofundado de provas. Sobre o cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade, sem necessidade de dilação probatória.

Answer

O habeas corpus jamais pode trancar ação penal, pois a análise de justa causa é privativa do juízo natural ao final da instrução.

Answer

O habeas corpus para trancamento de ação penal exige ampla instrução probatória no próprio writ, com produção de prova oral perante o relator.

Answer

O trancamento de ação penal somente é admitido por habeas corpus quando o crime for apenado com detenção, vedado nos crimes apenados com reclusão.

Answer

O habeas corpus para trancar ação penal substitui obrigatoriamente o recurso em sentido estrito contra o recebimento da denúncia, sob pena de preclusão.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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