Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete

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A respeito dos bens públicos e de seu regime jurídico, a Constituição Federal de 1988 estatui que

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Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal e da disciplina constitucional sobre os estados-membros e os municípios.