Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2017
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q834953

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete

Aà União legislar sobre a criação de novos municípios.Baos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais.Caos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território.Daos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade.Eaos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral.

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