Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: SEJUS-ES
Ano:: 2009
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q82210

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.

O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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