A respeito do juiz das garantias (arts. 3º-B a 3º-D do CPP) e de sua relação com a imparcialidade objetiva do…

Question

A respeito do juiz das garantias (arts. 3º-B a 3º-D do CPP) e de sua relação com a imparcialidade objetiva do julgador, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O juiz que atuou na fase de investigação, decidindo sobre medidas cautelares, fica impedido de funcionar no processo de conhecimento, em prestígio à imparcialidade objetiva, conforme a sistemática do juiz das garantias.

Answer

O juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento devem ser, obrigatoriamente, o mesmo magistrado, para preservar a identidade física do juiz.

Answer

A competência do juiz das garantias estende-se até a prolação da sentença, abrangendo a colheita da prova em contraditório.

Answer

O juiz das garantias é responsável pelo recebimento da denúncia e pela condução da audiência de instrução e julgamento.

Answer

A atuação do juiz das garantias na fase pré-processual não interfere em sua aptidão para julgar o mérito, podendo o mesmo magistrado decidir as cautelares e proferir a sentença.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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