Sobre a interpretação da lei processual penal, dispõe o art. 3º do CPP que ela admitirá interpretação…

Question

Sobre a interpretação da lei processual penal, dispõe o art. 3º do CPP que ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, além do suplemento dos princípios gerais de direito, ao contrário da norma penal incriminadora, que não admite analogia in malam partem.

Answer

É vedada qualquer forma de analogia no processo penal, ainda que para beneficiar o réu.

Answer

Os princípios gerais de direito não podem ser invocados como fonte supletiva no processo penal.

Answer

A analogia, no processo penal, só é admitida para prejudicar o acusado, em razão da supremacia do interesse público.

Answer

A interpretação extensiva é proibida no processo penal por violar o princípio da legalidade.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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