A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reforçou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.…

Question

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reforçou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro. Considerando o regramento do Código de Processo Penal vigente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cessando sua competência com o recebimento da denúncia ou queixa.

Answer

O processo penal terá estrutura inquisitória, admitida a iniciativa probatória do juiz na fase de investigação.

Answer

O juiz das garantias permanece competente para a instrução e o julgamento do feito, garantindo a identidade física do julgador.

Answer

A estrutura acusatória autoriza o juiz a substituir a atuação probatória do órgão de acusação sempre que entender necessário ao esclarecimento da verdade.

Answer

O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação fica automaticamente vinculado à instrução do processo, em respeito ao princípio da identidade física do juiz.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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