O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados…

Question

O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo. Dentre as alternativas abaixo, está correto o que se afirma em:

Accepted Answer

Cada entidade federativa possui competência para elaborar a sua própria norma de processo administrativo.

Answer

A Lei 9.784/1999 é uma lei administrativa que regula os processos administrativos no âmbito da União e demais entes da Federação.

Answer

Todos os processos administrativos são desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo

Answer

A Lei 9.784/1999 é destinada ao exercício da função administrativa e se aplica também ao exercício das funções jurisdicional e legislativa.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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