Considere, hipoteticamente, que determinada empresa apresentou documentação falsa para vencer uma licitação.…

Question

Considere, hipoteticamente, que determinada empresa apresentou documentação falsa para vencer uma licitação. A esse respeito, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – prevê como possível sanção:

Accepted Answer

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

Answer

Apenas multa.

Answer

Apenas advertência.

Answer

Impedimento de licitar e contratar por até quatro anos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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