Gabarito: Alternativa D.
Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercido
VUNESP · 2015
O Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal a investigado que preenchia os requisitos legais, sob o…
CFP · Banca própria · 2026
Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir. I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao…
CESPE / CEBRASPE · TJ-PA · 2020
Após investigação preliminar, apurou-se que Beltrano, habitante de Santarém-PA e réu primário de bons antecedentes, cometeu crime de furto…
INSTITUTO AOCP · PC-PA · 2021
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.
CESPE / CEBRASPE · 2023
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