A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, disciplina os restos a pagar como mecanismo contábil de tratamento…

Question

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, disciplina os restos a pagar como mecanismo contábil de tratamento das despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro. Considerando o art. 36 da referida Lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas, conforme dispõe a referida Lei.

Answer

Caracterizam-se como restos a pagar as despesas pagas e não empenhadas até o dia 31 de dezembro, com distinção entre as despesas correntes e de capital para tratamento contábil próprio do exercício seguinte.

Answer

Configuram restos a pagar as receitas previstas e não arrecadadas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as ordinárias das extraordinárias para fins de inscrição contábil no exercício seguinte.

Answer

Definem-se como restos a pagar os créditos adicionais autorizados e não utilizados até o dia 31 de dezembro, com transferência para o exercício seguinte sem necessidade de nova autorização legislativa.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública

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