Segundo estabelece a Lei nº 6.766/79, a chamada Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo…

Question

Segundo estabelece a Lei nº 6.766/79, a chamada Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Em relação ao loteamento, a Lei em referência prevê requisitos que deverão ser preenchidos, dentre os quais:

Accepted Answer

reserva obrigatória de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros quadrados de cada lado, ao longo da faixa de domínio das ferrovias

Answer

lotes, com área mínima de 115 m 2 e frente mínima de 4 metros, extensivo a loteamentos que se destinarem à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse econômico-social.

Answer

áreas destinadas a sistema de circulação e planejamento de equipamento comunitário e industrial proporcionais à baixa densidade demográfica, prevista pelo plano diretor ou por decretos municipais.

Answer

vias de loteamento articuladas com as vias longínquas oficiais e não oficiais, respeitada a harmonia com a topografia regional.

Answer

ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas edificáveis.

Questão de Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

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