Questão de Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar, Recursos

Banca:: MPM
Órgão:: MPM
Ano:: 2013
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q478964

QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

AÉ cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;BAs nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;COs recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.DOs prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.

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Gabarito: Alternativa D.

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