Questão de Direito Processual Penal MilitarExecução de Sentença e dos Incidentes de Execução

Banca:: MPM
Órgão:: MPM
Ano:: 2005
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1662903

Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código de Processo Penal Militar e de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário:

APrevalece sempre o CPPM em razão da especialidade.BPrevalecerão as convenções e os tratados que abranjam o direito processual penal militar ou as de caráter constitucional.CPrevalecerão as convenções e os tratados em qualquer hipótese.DQualquer das normas, uma vez aplicadas, excluem as demais.

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Gabarito: Alternativa B.

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No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:

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De acordo com o que dispõe o CPPM acerca da execução de sentença e dos incidentes de execução, assinale a opção correta.

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DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:

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A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

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