Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- FEPESE
- Órgão:
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1129747
O capítulo IV da Lei 8.069 de 13/07/1990, ECA, dispõe sobre medidas socioeducativas a serem aplicadas
ao adolescente que praticar ato infracional, devendo a
autoridade competente levar em conta situações como:
1. A capacidade do adolescente de cumpri-la, as
circunstâncias e a gravidade da infração.
2. Em hipótese alguma e sob pretexto algum
será admitida a prestação de trabalho forçado.
3. Os adolescentes portadores de doença ou
deficiência mental receberão tratamento
individual e especializado, em local adequado
às suas condições.
4. A imposição das medidas socioeducativas não
pressupõe a existência de provas suficientes
da autoria e da materialidade da infração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.