Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- MPE-MA
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q466121
Considere as seguintes matérias:
I. relativa a partidos políticos;
II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário;
III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular;
IV. reservada a lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas APENAS em
I. relativa a partidos políticos;
II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário;
III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular;
IV. reservada a lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas APENAS em
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Gabarito: Alternativa B.