Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso…

Question

Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias contados de sua publicação,

Accepted Answer

entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer

terá sua vigência prorrogada, automaticamente, uma única vez, pelo prazo de 30 dias.

Answer

entrará obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão subsequente da comissão Mista de Deputados e Senadores.

Answer

perderá sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, deliberar sobre eventual direito adquirido.

Answer

será aprovada por decurso de prazo caso se trate de matéria urgente relacionada à segurança nacional.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento