Gabarito: CERTO.
No CPM, a ação penal por crime militar praticado em missão de paz no exterior é de competência da JMU.
CFP · 2026
A ação penal privada subsidiária da pública é admitida no âmbito do Código Penal Militar quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo…
CFP · 2026
A acao penal publica incondicionada e a unica modalidade originaria de acao penal prevista no CPM.
CFP · PMAL · 2026
A ação penal militar por crime de sabotagem (art. 143 do CPM) em tempo de paz é pública incondicionada.
CFP · 2026
No CPM, a ação penal contra bombeiro militar estadual por crime militar é de competência da Justiça Militar Estadual.
CFP · 2026
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