Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a ação penal contra bombeiro militar estadual por crime militar é de competência da Justiça Militar Estadual.

CFP · 2026

A acao penal no CPM obedece ao principio da legalidade, nao cabendo ao Ministerio Publico Militar aplicar o principio da oportunidade.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o crime de deserção (art. 187) é de ação penal pública incondicionada, não dependendo de requisição do Comando.

CFP · 2026

O CPM preve tres modalidades de acao penal: publica incondicionada, publica condicionada a representacao e privada exclusiva.

CFP · PMAL · 2026

O Inquérito Policial Militar é peça indispensável para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar.