Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal militar por crime de sabotagem (art. 143 do CPM) em tempo de paz é pública incondicionada.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal contra bombeiro militar estadual por crime militar é de competência da Justiça Militar Estadual.

CFP · 2026

A acao penal no CPM obedece ao principio da legalidade, nao cabendo ao Ministerio Publico Militar aplicar o principio da oportunidade.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o crime de deserção (art. 187) é de ação penal pública incondicionada, não dependendo de requisição do Comando.

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O CPM preve tres modalidades de acao penal: publica incondicionada, publica condicionada a representacao e privada exclusiva.

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