Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do…

Question

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito

Accepted Answer

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

Answer

realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.

Answer

realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.

Answer

realizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.

Answer

aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle, Operações de crédito

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