A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência…

Question

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.

Accepted Answer

Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.

Answer

Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.

Answer

Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.

Answer

Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.

Answer

Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.

Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

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