Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

Segundo o CPM, o crime de estelionato praticado por militar da ativa contra a Fazenda Nacional, utilizando-se de documento falso para receber…

CFP · 2026

O conceito de crime militar em tempo de paz é puramente ratione materiae, bastando a previsão da conduta no Código Penal Militar.

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O crime de divulgação de cena de estupro previsto no CP, praticado por militar em serviço, pode ser crime militar por extensão.

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No CPM, é possível o estado de necessidade quando o perigo decorre de ação humana, e não apenas de eventos naturais ou caso fortuito.

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O crime de abuso de autoridade militar pode ser praticado por qualquer pessoa, civil ou militar, bastando que a vítima seja militar.