Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de abuso de autoridade militar pode ser praticado por qualquer pessoa, civil ou militar, bastando que a vítima seja militar.

CFP · PMAL · 2026

O crime militar em tempo de paz pode ser cometido apenas por ação, nunca por omissão.

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Os crimes militares por extensão seguem a mesma sistemática recursal dos demais crimes militares previstos no CPM.

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O art. 9º, inciso III, do CPM estabelece hipóteses em que civil pode praticar crime militar, aplicáveis somente no âmbito da Justiça Militar da União.

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A teoria finalista da ação, adotada pelo Código Penal Militar, posiciona o dolo e a culpa como elementos do fato típico, e não da culpabilidade.