A Procuradoria Geral de um Município estuda a viabilidade jurídica de firmar convênios para a implementação…

Question

A Procuradoria Geral de um Município estuda a viabilidade jurídica de firmar convênios para a implementação de programas de formação profissional em um estabelecimento penal local, analisando o arcabouço legal das assistências previstas na lei. Considerando a assistência ao preso, ao internado e ao egresso como um dever do Estado, objetivando sua ressocialização e o retorno à convivência em sociedade, conforme Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a assertiva que se encontra em estrita conformidade com o texto legal.

Accepted Answer

Entre as incumbências do serviço de assistência social, previstas na Lei de Execução Penal, está a de orientar e amparar, quando necessário, não apenas a família do preso ou do internado, mas também a família da vítima.

Answer

A assistência ao egresso, que visa apoiá-lo na reintegração à vida em liberdade, consiste obrigatoriamente na concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado pelo prazo de 2 (dois) meses, prazo este que é improrrogável em qualquer hipótese.

Answer

A assistência educacional, com a instrução escolar, não será obrigatória no que tange ao ensino de 1º grau (fundamental), salvo no caso de formação profissional para fins de reintegração.

Answer

Caso o estabelecimento penal não esteja devidamente aparelhado para prover a assistência médica necessária ao preso, a lei determina que esta seja prestada em outro local, o que dependerá, em qualquer caso, de prévia autorização judicial.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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