Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- FGV
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3395849
João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua vontade, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da