Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas de urgência

A Lei Maria da Penha determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras…

VUNESP · Prefeitura de Sertãozinho - SP · 2016

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

FCC · DPE-AM · 2018

Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz comunicar ao…

FUNDATEC · Prefeitura de Harmonia - RS · 2023

Segundo estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sempre que houver a verificação, numa situação qualquer, da existência de risco atual…

IBFC · Câmara Municipal de Itatiba - SP · 2022

Quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade judicial, à luz da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006,…