Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CCV-UFC
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1326341
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Na _________________ o preenchimento do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos. Face à imprecisão do conteúdo do tipo, ou seja, para concretizar a norma, o intérprete precisa recorrer a estas, sem as quais não se torna possível, pois estas disposições limitam as margens de espaço de decisão.
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Gabarito: Alternativa C.