Gabarito: CERTO.
O prazo prescricional para crime militar com pena maxima de 3 anos e de 8 anos no CPM.
CFP · PMAL · 2026
No CPM, o prazo prescricional para crime punido com reclusao de 6 anos e de 12 anos.
CFP · PMAL · 2026
No CPM, a extincao da punibilidade pela anistia apaga o crime e todos os seus efeitos penais.
CFP · PMAL · 2026
No CPM, a anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no art. 123, inciso II.
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A retroatividade de lei que nao mais considera o fato como criminoso extingue a punibilidade conforme o art. 123 do CPM.
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