De acordo com o Art. 203 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a intimação do Ministério Público, em qualquer hipótese, deverá ocorrer:
A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do estado, objetivando a matrícula em unidade…
FGV · TJ-GO · 2026
O ECA apresenta três grandes dimensões: a política, a administrativa e a social. Na dimensão política, estão presentes as relações de poder entre o…
VUNESP · Prefeitura de Itapevi - SP · 2025
Defensor público lotado em uma comarca do interior do estado X, defendendo os interesses do pai de determinada criança, ajuizou, perante o juízo…
CESPE / CEBRASPE · TJ-PA · 2012
Considerando as recentes Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Fundação CEFETBAHIA · MPE-BA · 2025
Gabarito: Alternativa A.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece normas específicas para a responsabilização judicial em ações coletivas que visem à defesa dos…
IBAM · Prefeitura de São Vicente - SP · 2025
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