Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

em ações de destituição do poder familiar, é obrigatória a intervenção da Defensoria Pública como curador(a) especial, mesmo havendo Ministério Público. 

a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo a matrícula de menores em creches ou escolas. 

o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, em conjunto com o melhor interesse da criança e do adolescente é subordinado às normas gerais de competência do Código de Processo Civil (CPC). 

o STJ entendeu que o acolhimento institucional pós-maioridade depende da demonstração concreta da necessidade, independentemente do consentimento do jovem, não configurando um direito automático. 

a jurisprudência firmou que a colocação de criança ou adolescente em acolhimento familiar em detrimento do abrigo institucional ocorrerá nos casos de evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica.