Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
normas específicas para a responsabilização judicial
em ações coletivas que visem à defesa dos direitos
da criança e do adolescente, inclusive prevendo
mecanismos de execução, dispensa de custas e
sanções por litigância de má-fé. Acerca do assunto,
marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F),
para as falsas.

(__)O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos
recursos, com o objetivo de evitar dano irreparável à
parte recorrente. (__)O valor das multas aplicadas será destinado à
União, e sua arrecadação ficará a cargo do ministério
público federal.  (__)Caso a associação autora não promova a
execução da sentença condenatória no prazo de
sessenta dias após o trânsito em julgado, caberá ao
juiz dar ciência à defensoria pública para fazê-lo. (__)A associação autora será condenada ao
pagamento de honorários advocatícios se a
pretensão for manifestamente infundada, e, em caso
de má-fé, poderá responder solidariamente com seus
dirigentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima.