Questão de Direito Processual Penal MilitarExecução de Sentença e dos Incidentes de Execução

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que

VUNESP · TJM-SP · 2016

Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.

FUNDEP (Gestão de Concursos) · TJM-MG · 2022

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência…

CESPE / CEBRASPE · DPU · 2007

Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código de Processo Penal Militar e de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário:

MPM · MPM · 2005

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar, I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em…